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27 de Julho de 2021

Defesa administrativa - indícios e irregularidade no recebimento do benefício BPC

Renda per capta superior a 1/4 salário mínimo, marido que recebe benefício previdenciário

Elson de Almeida Santos, Advogado
há 3 anos
Defesa administrativa - indícios e irregularidade no recebimento do benefício BPC.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA

À

GERÊNCIA EXECUTIVA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA

COMISSÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA/GEXFLO

Resp. NB XXXXXXXXXXXXX. Assunto: Indicio de irregularidade na manutenção do Benefício de Prestação Continuada – BPC (fonte: Apuração – NOTA TÉCNICA Nº XXXXXXXXXX)

NOME COMPLETO, endereço e qualificação completa, vem, perante Vossa Senhoria apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face NB XXXXXXXXXXXX. (Apuração – NOTA TÉCNICA Nº XXXXXXXXXXX), com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I – RESUMO DOS FATOS

Em síntese, no dia XXXXXXXXXXXX, a notificada recebeu a notificação NB XXXXXXXXXXXX (Apuração – NOTA TÉCNICA Nº XXXXXXXXXXX), relatando que foram identificados indícios e irregularidade no recebimento do benefício BPC nº NB XXXXXXXX, facultando um prazo de 10 dias para que a mesma apresentasse defesa por escrito.

Atentando à referida notificação, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação de irregularidade foi a constatação da condição socioeconômica supostamente alheia à de miserabilidade, em virtude do companheiro da notificada, Sr. XXXXXXXXXXXX, receber de aposentadoria no valor de R$ XXXXXXXXXXXXX.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pelo XXXXXXXXXXX é benefício previdenciário e não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que está inserido o grupo familiar da beneficiária, pois, não se trata de renda.

A saber, a família é composta por 2 integrantes: a notificada e seu esposo. Neste sentido, é evidente a condição de miserabilidade vivenciada pelo grupo familiar, eis que a renda é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, ainda mais quando são dois idosos.

Basta uma simples análise dos documentos acostados, contas de energia no valor de R$ 80,09, de água no valor de R$ 52,11 e de telefone no valor R$ 44,99, além de despesas com alimentação e medicamentos no valor de R$ 600,00.

Sendo assim, tem-se que na verdade, a renda que sobeja à sobrevivência da notificada e o companheiro é o mísero valor de R$ 320,00.

Mesmo certa do seu direito, a notificada esclarece que desconhecia os indícios de irregularidades, visto que recebeu o benefício de boa-fé, não podendo ser cobrada pela devolução desses, tendo em vista que não é conhecedora da lei previdenciária e não sabia até o presente momento que por erro da administração do INSS, lhe fora conferido o direito de receber o benefício previdenciário irregular.

Além do mais, é importante frisar que, em eventual ação, para efeitos de cobrança, os débitos concernentes ao benefício supostamente pagos indevidamente, devem ser irrepetíveis, visto tratar-se de verba alimentar.

II - DOS FUNDAMENTOS

II.1 – DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO

Como dito na síntese fática, segundo o INSS, a irregularidade apontada é em virtude do recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.417,90, recebida pelo companheiro da notificada, XXXXXXXXXX.

Acontece que para fins do recebimento de benefício de prestação continuada, não deve ser considerado no cálculo da renda da família o benefício, previdenciário ou assistencial, concedido a outro ente familiar.

Assim já decidiu a 1ª seção do STJ, que estendeu o entendimento aos portadores de deficiência, em julgamento de recurso sob rito do repetitivo (tema 640), a condição legal já prevista a idosos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 640.

Na mesma senda, o Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Carta Magna, a qual enuncia como fundamento da República a dignidade da pessoa humana e como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, CONFIRMOU o entendimento que o benefício obtido por idoso deve ser desconsiderados no cálculo da renda per capita quando do levantamento da situação de miserabilidade, ao julgar o Agravo Regimental no AI 672.694, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. LEI 8.742/1993, art. 20, § 3º. A Turma Recursal de origem não afastou o critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, ao julgar procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do Estatuto do Idoso. Decisão em conformidade com o decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1.232, rel. min. Ilmar Galvão. O acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Impossibilidade de seguimento do recurso fundado na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 672694 PR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 10/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-09 PP-01989).

Diante da decisão em análise, restou claro que que para fins do recebimento de benefício de prestação continuada, não deve ser considerado no cálculo da renda da família o benefício, previdenciário ou assistencial, concedido a outro ente familiar.

Além do mais, é firmado o entendimento no TRF4 que é o critério salarial não é uníssono para fins concessão do BPC, visto que se faz necessária análise do conjunto probatório do direito da notificada, nos termos do julgado ora colacionado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. REQUISITO ECONÔMICO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL. Afigura-se arbitrário o indeferimento de benefício assistencial de pessoa incapaz com base tão somente no fato da renda per capita da família superar o equivalente a ¼ do salário mínimo. Demonstrada a probabilidade do direito almejado tanto em relação à incapacidade do postulante quanto em relação ao requisito socioeconômico, cabível a antecipação de tutela. Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado bem como o risco pela demora na entrega da prestação jurisdicional, cabível a concessão da tutela de urgência para imediata concessão do benefício. Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada que reputou atendidos os requisitos necessários para justificar a tutela de urgência. (TRF-4 - AG: 50515114120164040000 5051511-41.2016.404.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/04/2017, QUINTA TURMA).

II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PRECEDENTES.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelos beneficiários do INSS, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016).

No mesmo sentido, está o Tribunal Federal da 4ª Região, uma vez que entende que as prestações previdenciárias pagas erroneamente ao pelo INSS têm caráter alimentar, o que torna impossível a pretensão de repetição mpor parte da Autarquia, conforme colaciona-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. FRAUDE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ... 2. A boa-fé do segurado no recebimento no recebimento dos valores pagos a maior pelo INSS, aliada ao caráter alimentar das prestações previdenciárias, faz com que se mostre inviável o acolhimento da pretensão de repetição das verbas pela Autarquia Previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5037171-29.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO OSNI) HERMES DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 19/11/2015).

No mesmo sentido:

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. Os valores percebidos de boa-fé pelo segurado ou seu beneficiário, ainda que indevidos, não estão sujeitos à restituição, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário. (TRF4, AC 5041733-63.2011.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, juntado aos autos em 30/05/2014).

É ainda, de acordo:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. Está consagrado pelo STJ o entendimento que, em face do caráter social das demandas de natureza previdenciária/alimentar, associada à presença da boa-fé do beneficiário, afasta-se a devolução de parcelas pagas a maior, mormente na hipótese de erro administrativo, como na espécie. Inafastável, no caso, a boa-fé da parte autora, pois em nada contribuiu para o equívoco administrativo. (TRF4, AC 5007662-52.2013.404.7201, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Cervi, juntado aos autos em 28/05/2014). Resta, então, reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS em decorrência do recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n. 42/124.289.860-0 com DIB em 30/04/2002, que estão sendo descontados no beneficio NB n. 42/160.701.732-3." Assim, ao menos neste exame perfunctório, tenho que deve ser mantida a cessação dos descontos. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intimem-se. Apense-se aos autos da Apelação Cível nº 50060741520154047112. (TRF-4 - ES: 50183189820174040000 5018318-98.2017.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2017, SEXTA TURMA).

Além de comprovar que a jurisprudência hodierna tem interpretação cediça quanto à inviabilidade da restituição dos valores previdenciários pagos indevidamente pelo INSS ao segurado, a transcrição das ementas acima permite concluir que esse entendimento também se dá em virtude princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Presentes esses requisitos circunstanciais, sob a ótica jurisprudencial, a restituição é indevida. Portanto, requer-se que em eventual cobrança, os valores sejam de plano declarados indevidos.

II.3 - DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS

Como já exposto, a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem que os valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário não devem ser restituídos à Previdência Social, sobretudo, em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Quer dizer, consagrada está a noção de que valor previdenciário tem natureza alimentar. Agora, partindo da noção predominante de que verba previdenciária é verba alimentar, o princípio da supremacia do interesse público e todos os demais fundamentos em prol da ideia de viabilidade de restituição de valores restam extremamente relativizados pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Nota-se, portanto, a importância e relevância dessa norma. E não havia como ser diferente, visto que a irrepetibilidade dos alimentos se constitui num “princípio consagrado no direito brasileiro.”

Como bem destaca Maria Berenice Dias, “talvez um dos mais significativos” a nortear o tema dos alimentos.

Não por outra, a verba em questão tem o condão de garantir a sobrevivência digna do indivíduo e de sua família ou, nas palavras de Wladimir Novaes Martinez, garantir as “despesas mínimas indicativas da respeitabilidade humana.” Dessa forma, não é admissível pretender que seja devolvida.

Sendo assim, eventual cobrança dos valores do benefício em comento deve ser anulada de plano por contrariar os entendimentos do STJ, TRF4, ou ainda, pela impossibilidade da devolução por ser verba alimentar, ante a irrepetibilidade dos alimentos.

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, cumpre dizer que está em sobrestado no STJ o tema 979 que versa sobre a discussão em comento, abaixo:

TEMA STJ 979 - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

Além disso, já foi decidido em sede de recurso REsp 1384418/SC, que o benefício previdenciário concedido administrativamente e recebido de boa-fé é insuscetível de repetição, in verbis:

REPETIÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O benefício previdenciário concedido administrativamente e recebido de boa-fé é insuscetível de repetição, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013).

Desse modo, deve ser declara regular a concessão do benefício a notificada, uma vez que regularmente cumpriu as exigências da norma previdenciária e seu direito está em pela consonância com o entendimento da Corte Suprema, do Tribunal Superior e do Tribunal Federal da 4ª Região.

Subsidiariamente, que eventual cobrança seja suspensa até a decisão do TEMA STJ 979, visto que a notificada recebeu o benefício de boa-fé.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede-se:

a) Que preliminarmente, seja reconhecida a regularidade na concessão do NB XXXXXXXXXXXXX;

b) Que seja mantido o recebimento do NB XXXXXXXXXXXXXX;

c) Subsidiariamente, em caso de eventual cobrança, seja improcedente o pedido de devolução dos valores já pagos pelo INSS, tendo em vista que a notificada estava de boa-fé, houve erro da administração do INSS e os valores do benefício tem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

d) Que seja extinta ou, subsidiariamente, suspensa a cobrança de qualquer parcela até o julgamento do TEMA STJ 979.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2019.

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC 53.035

18 Comentários

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muito boa a peça processual, muito bem elaborada e muito bem embasada na doutrina e na jurisprudência. continuar lendo

Obrigada por disponibilizar seu trabalho!! Excelente peça! continuar lendo

Ótima petição. continuar lendo

Excelente peça, parabéns. continuar lendo

Muito obrigada, caro colega !
Estou com uma bomba igual, sendo a primeira vez que faço .
Muito obrigada. Vai me ajudar a raciocinar continuar lendo